02/09/2025 19:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 11:14

Prazo em Curso
25/08/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a prova produzida na presente ação e JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos dos artigos 382 e 487, inciso I do CPC.

Em razão do procedimento, cuja sentença é meramente homologatória, não há que se falar em condenação em verbas da sucumbência, razão pela qual deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Defere-se a expedição de certidões, caso solicitado, nos termos do art. 383 do CPC.

Tratando-se de processo digital, deixa-se de promover a entrega dos autos ao autor.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
22/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:23

Emissão da Relação
21/08/2025 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:52

Registro de Sentença
21/08/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 10:21

Prazo em Curso
04/07/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 07:24

Emissão da Relação
25/06/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:18

Expedição de Carta.
03/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:07

Autos preparados para expedição
09/05/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863146-32.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Carlos Eduardo Pereira -

Vistos.

Recebe-se a presente demanda como Produção Antecipada de Provas.

Anote-se na distribuição.

Defere-se, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária.

A parte autora pretende a exibição dos documentos para análise, para viabilizar o ajuizamento de eventual ação.

Diante disso, entende-se que restam configurados os requisitos do art. 381, II e III, do CPC para a produção antecipada da prova, tendo em vista que o acesso prévio aos documentos pode viabilizar uma autocomposição quanto a eventuais controvérsias existentes sobre o negócio e, eventualmente, evitar o ajuizamento de ação.

Sendo assim, cite-se a ré para exibir os documentos indicados na petição inicial, no prazo de quinze dias. Às providências e intimações necessárias.
08/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 09:37

Autos preparados para expedição
07/05/2025 09:37

Emissão da Relação
08/04/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:04

Prazo em Curso
24/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 09:12

Emissão da Relação
18/02/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:31

Prazo em Curso
13/11/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863146-32.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Carlos Eduardo Pereira - Reqda: Banco Safra S.A. - I.

Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, no mesmo prazo, determino à Autora junte aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, bem como deverá a Autora comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

IV. Às providências e intimações necessárias.
12/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 16:26

Emissão da Relação
05/11/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:13

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 12:23

Informação do Sistema
01/11/2024 12:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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