TJMS - 1606301-18.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JANAINA GARCIA ALVES

CPF *88.***.*95-87

Advogados

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

OAB: 11817/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 15:37

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 13:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Carta Testemunhável nº 1606301-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Janaina Garcia Alves Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - CARTA TESTEMUNHÁVEL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MERO DESPACHO - INVIÁVEL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE ABARCADA PELA PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    Constatado que a recorrente se insurge, na verdade, contra decisão proferida quase um ano antes, já abarcada pela preclusão, e não contra o despacho recente, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de execução penal, até mesmo porque incabível recurso contra mero despacho, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal e de maneira analógica o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, como permite o artigo 3º do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 11/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 11:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/03/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Carta Testemunhável nº 1606301-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Janaina Garcia Alves Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Diante da inércia quanto ao juízo de retratação (fl. 53), encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 27/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:30

    INCONSISTENTE

  • 16/12/2022 18:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 13:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 13:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Carta Testemunhável nº 1606301-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Janaina Garcia Alves Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) 1 - Intime-se a defesa para cumprimento do art. 643 do Código de Processo Penal; 2 - Após a apresentação das razões recursais, baixem-se os autos para que o MP apresente as contrarrazões; 3 - Em seguida, ao Magistrado de origem para o disposto no art. 589 do Código de Processo Penal; 4- Com o retorno dos autos, encaminhem-se à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS). 5 - Intime-se.

  • 30/11/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:48

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Carta Testemunhável nº 1606301-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Janaina Garcia Alves Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves (OAB: 11817/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/11/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2022 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 10:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/11/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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