18/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804283-45.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julieni Almeida Soares - Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 161) e da concordância da parte exequente (fls. 160), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).

Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.

Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

Diante da concordância de ambas as partes, a presente decisão transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer.

Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.
30/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Recebidos os autos
26/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 16:35

Recebidos os autos
19/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:03

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 12:03

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 08:55

Recebidos os autos
08/07/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:41

Recebidos os autos
02/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
09/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 06:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:43

Recebidos os autos
09/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:04

Evolução da Classe Processual
03/04/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2023 06:54

Processo Reativado
30/03/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 08:49

Transitado em Julgado em data
29/03/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804283-45.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Julieni Almeida Soares - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JULIENI ALMEIDA SOARES, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo maio (fls. 31/40); para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 41/30) e para o ano de 2022 convocada para os meses de março a julho (fls. 51/55).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
06/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:00

Homologada a Transação
28/02/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 08:04

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 15:41

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 07:11

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804283-45.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Julieni Almeida Soares - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/11/2022 04:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 06:11

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 00:20

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 12:04

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 16:50

Recebidos os autos
04/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1605804-04.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1605802-34.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Adilar Jose Bettoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1605801-49.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1605786-80.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Marinalva de Fatima da Silva Nucci

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1605779-88.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 12:56

Exibir Processo