19/09/2025 14:09

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/05/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819818-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviana Vieira Benitez - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:28

Recebidos os autos
20/03/2025 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
02/03/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819818-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviana Vieira Benitez - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flaviana Vieira Benitez em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 03.12.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 20 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Homologada a Transação
21/01/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819818-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviana Vieira Benitez - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:45

Recebidos os autos
21/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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