15/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 09:31

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 09:27

Transitado em Julgado em "data"
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 16:47

Recebidos os autos
26/02/2025 16:47

Confirmada
26/02/2025 14:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419611-07.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Regina Ayala do Espirito Santo DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Corumbá AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ÁCIDO HIALURÔNICO E TRIANCINOLONA - NÃO INCLUSÃO NA RENAME - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Ácido Hialurônico (Opus Joint) e Triancinolona (Triancil), conforme prescrição médica, figurando como partes agravadas o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Corumbá.

A autora, pessoa idosa, portadora de gonartrose (CID M17), alegou necessidade dos medicamentos diante da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e risco de agravamento de seu quadro clínico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se o dever do Poder Público em fornecer medicamentos não padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O fornecimento de medicamentos pelo Estado exige a demonstração de necessidade comprovada, ausência de substituto terapêutico na rede pública e prescrição fundamentada por profissional habilitado. 5.

O parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) indicou que os medicamentos solicitados não constam na RENAME e que o Ácido Hialurônico não é classificado como medicamento pela ANVISA, além de inexistirem dados que apontem urgência ou risco iminente à saúde da paciente. 6.

Para concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC), sendo que a ausência deste último impede o deferimento da medida, mesmo havendo indícios favoráveis ao direito pleiteado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, em conformidade com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º e 19-M; CPC/2015, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 26/06/2018, DJe 28/06/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 680.768/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 28/04/2015, DJe 07/05/2015; STF, RE n. 856.457/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 22/05/2019, DJe 24/05/2019.
25/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:34

Não-Provimento
25/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 14:50

Inclusão em pauta
13/02/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419611-07.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Regina Ayala do Espirito Santo DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Corumbá Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 21:27

Recebidos os autos
24/11/2024 21:27

Confirmada
23/11/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:22

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 12:23

Expedida/Certificada
22/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 09:53

Confirmada
22/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:45

Expedida/Certificada
22/11/2024 00:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 00:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419611-07.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Regina Ayala do Espirito Santo DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 07:30

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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