15/08/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:40

Prazo em Curso
04/08/2025 19:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 13:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:33

Emissão da Relação
31/07/2025 13:31

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 17:20

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 17:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/04/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823045-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Loureiro Vasques - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
14/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025 15:54

Emissão da Relação
10/04/2025 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2025 11:16

Autos preparados para expedição
25/03/2025 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 10:42

Prazo em Curso
21/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823045-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Loureiro Vasques - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN LOUREIRO VASQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de setembro de 2020 até setembro de 2024, conforme meses descritos nos autos (fls. 12-62 e de 81-126).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 05 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/03/2025 10:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:36

Emissão da Relação
20/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025 19:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:10

Registro de Sentença
10/03/2025 19:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:18

Expedição de NULL.
14/01/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
18/11/2024 17:21

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823045-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Loureiro Vasques - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/11/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 08:56

Emissão da Relação
12/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 19:25

Prazo em Curso
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:12

Expedição de Carta.
30/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/09/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:57

Autos preparados para expedição
24/09/2024 17:11

Informação do Sistema
24/09/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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