28/08/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:37

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 08:56

Prazo em Curso
10/08/2025 04:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 07:18

Autos preparados para expedição
30/07/2025 09:37

Emissão da Relação
29/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:05

Registro de Sentença
29/07/2025 16:05

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/07/2025 10:33

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2025 02:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:51

Prazo em Curso
11/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
06/04/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0822425-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidneia Salustiano Ramos Maia - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidneia Salustiano Ramos Maia, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter a decisão de fls. 167/168; b) Determinar ao Requerido a implementação do quinto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/2/2021 até a comprovação do início do pagamento; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) Julgo improcedente o pedido de promoção horizontal, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 07:00

Autos preparados para expedição
28/03/2025 06:56

Emissão da Relação
14/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:01

Registro de Sentença
14/03/2025 16:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/03/2025 17:56

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/11/2024 22:13

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 17:21

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0822425-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidneia Salustiano Ramos Maia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/11/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 08:55

Emissão da Relação
12/11/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
28/10/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 09:18

Prazo em Curso
20/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/09/2024 10:40

Expedição de Carta.
20/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 09:50

Emissão da Relação
19/09/2024 10:30

Autos preparados para expedição
19/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
18/09/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 18:48

Tutela Provisória
18/09/2024 17:17

Informação do Sistema
18/09/2024 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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