03/06/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS) Processo 0806324-41.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Rodrigues - Réu: Erivelton Paulo da Rocha, Amarildo Brito - Defiro a suspensão do feito pelo prazo solicitado.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:56

Recebidos os autos
28/04/2025 15:56

Outras Decisões
02/04/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:54

Recebidos os autos
17/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:12

Recebidos os autos
20/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001MS /), Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0806324-41.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Rodrigues - Réu: Erivelton Paulo da Rocha - Intimação da perícia designada para o dia 17.02.2025 às 10h00min no edifício do Fórum de Naviraí, perito Dr.

Bruno Henrique Cardoso.
16/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:12

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:13

Recebidos os autos
21/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS) Processo 0806324-41.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Ferreira Rodrigues - Réu: Erivelton Paulo da Rocha - Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais, pois, como apontado pelo réu, e não impugnado pelo autor em réplica, a motocicleta envolvida no acidente não está em nome dele, presumindo-se, dessa forma, que o bem pertença a terceiro, a quem caberia pedir reparação.

Nesses termos, julgo extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de indenização por danos materiais, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2} O processo tem normal seguimento quanto ao pedido de indenização por dano moral.

O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

Em relação ao ônus da prova, caberá à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora.

Portanto, as partes continuam com a distribuição estática do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Das provas requeridas pelas partes, defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar e pericial.

Para a produção da prova pericial, nomeio perito o Dr.

Bruno Henrique Cardoso, Perito Médico em Clínica Geral, com curso em Perícias Médicas, com consultório na Rua Antônio de Carvalho, 1175, Dourados/MS, telefone 3422-3103, independentemente de compromisso.

Desde já, arbitro honorários em R$1.068,92 (mil e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), que ficarão a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, pois ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita.

O valor arbitrado está em conformidade com a Resolução 232/2016 do CNJ, que permite a majoração em até 5 vezes do valor fixado na tabela anexa àquela Resolução.

Para o caso de perícias médicas, para emissão de laudo sobre danos físicos e estéticos, a Tabela prevê o valor de R$ 370,00, a ser atualizado pelo IPCA-E anualmente em janeiro.

Atualizando esse valor como determina a Resolução, chega-se ao montante de R$534,461.

Desse modo, o arbitramento dos honorários para duas vezes esse montante remunera condignamente o trabalho pericial, não se mostra excessivo e está em consonância com o que é, normalmente, fixado neste juízo para trabalhos similares.

Poderão as partes, em 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, que deverão ser enviados ao perito para resposta.

Por não vislumbrar nenhum prejuízo às partes, nem à instrução processual, a audiência para a produção da prova oral será logo designada.

A realização de audiência não prejudicará a conclusão da prova pericial, até porque, havendo questionamentos sobre a perícia, estes poderão ser encaminhados ao perito por meio de complementação do laudo, não havendo necessidade de sua oitiva em audiência.

Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada.

O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC).

A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução nos presentes autos será agendada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas.

Cumpridas as determinações acima e apresentados os róis testemunhais pelas partes, venham concluso para designação de audiência de instrução.
12/11/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:34

Recebidos os autos
30/10/2024 16:34

Decisão ou Despacho
09/07/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 13:04

Recebidos os autos
02/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:29

Recebidos os autos
02/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 03:26

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:07

Recebidos os autos
11/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 06:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:30

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 05:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:12

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:10

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 16:10

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:02

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 14:02

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 04:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:42

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 07:12

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 12:15

Recebidos os autos
28/04/2022 04:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:45

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:27

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:27

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 16:39

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 04:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:20

Recebidos os autos
18/01/2022 14:20

Outras Decisões
06/12/2021 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:45

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 05:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:54

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 16:53

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 02:59

Decorrido prazo de parte
05/11/2021 05:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:47

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:15

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 14:29

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:15

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:53

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 07:41

Juntada de tipo de documento
08/09/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:16

Processo Reativado
08/09/2021 18:15

Arquivado Definitivamente
08/09/2021 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:48

Recebidos os autos
23/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/08/2021 11:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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