TJMS - 0800522-12.2018.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA CUBAS PEREIRA

CPF *60.***.*00-78

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0087-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:23

    Registro de Sentença

  • 01/09/2025 17:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 07:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/02/2025 07:15

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 10/01/2025 18:51

    Prazo em Curso

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0800522-12.2018.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Cubas Pereira - Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 143/173.

  • 09/01/2025 20:18

    Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

  • 09/01/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/01/2025 17:15

    Emissão da Relação

  • 06/01/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 09:46

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/12/2024 09:46

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/12/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 14:43

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2024 15:47

    Prazo em Curso

  • 22/11/2024 12:46

    Juntada de NULL

  • 22/11/2024 12:46

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2024 16:19

    Prazo em Curso

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0800522-12.2018.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Cubas Pereira - 1.

    Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 118-122), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

    Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do débito apurado. 3.

    Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4.

    Expirado o prazo para impugnação à execução, voltem os autos conclusos para as providências do art. 535, §3º, do NCPC. 5.

    Caso contrário, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, conclusos para decisão. 7. É dever observar a norma de regência acerca do tema e intimar a parte exequente para manifestar concordância com o pedido de destacamento dos honorários contratuais.

    Esclareço que a intimação prévia da parte autora/exequente visa aferir se já houve eventual quitação dos honorários contratuais diretamente ao causídico, nos termos do que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, in verbis: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Nesse sentido, cito precedente do TRF da 3ª Região: "A Oitava Turma desta E.

    Corte pacificou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do exequente, sobre a determinação do destacamento dos honorários contratuais, antes do pagamento dos mesmos diretamente ao patrono.

    A observância de tal providência é necessária, porquanto o beneficiário poderá insurgir-se contra a determinação, demonstrando que a verba já foi paga" (AGRAVO LEGAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021087-70.2012.4.03.0000/SP, Rel.

    Desa.

    Federal VeraJucovsky).

    Diante disso, intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, para informar se concorda com a reserva dos honorários contratuais, no prazo de cinco dias.

    Após o prazo, voltem conclusos para deliberações. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/11/2024 20:25

    Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2024 16:57

    Prazo em Curso

  • 18/11/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 14:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2024 14:51

    Emissão da Relação

  • 18/11/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:36

    Evolução da Classe Processual

  • 13/11/2024 17:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/11/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:35

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 13/11/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/10/2024 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2024 18:10

    Recebida petição inicial

  • 28/10/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 16:44

    Processo Reativado

  • 24/10/2024 11:56

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/09/2019 16:21

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2019 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2019 18:42

    Transitado em Julgado em data

  • 14/08/2019 14:51

    Prazo em Curso

  • 14/08/2019 14:50

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2019 14:50

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2019 14:50

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2019 14:50

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2019 10:11

    Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

  • 03/07/2019 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2019 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/07/2019 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/07/2019 17:54

    Documento Digitalizado

  • 02/07/2019 14:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/07/2019 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 13:57

    Emissão da Relação

  • 26/06/2019 11:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 11:39

    Registro de Sentença

  • 26/06/2019 11:39

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2019 07:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 07:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2019.

  • 21/03/2019 16:13

    Prazo em Curso

  • 21/03/2019 16:12

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2019 16:09

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 13:24

    Prazo em Curso

  • 27/02/2019 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2019 18:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/02/2019 09:09

    Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

  • 19/02/2019 12:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2019 14:39

    Emissão da Relação

  • 18/02/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 14:46

    Documento Digitalizado

  • 21/01/2019 18:01

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2019 16:11

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2019 16:11

    Juntada de NULL

  • 11/01/2019 21:33

    Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

  • 11/01/2019 13:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2019 13:01

    Prazo em Curso

  • 11/01/2019 13:00

    Prazo em Curso

  • 10/01/2019 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2019 14:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2019 14:19

    Prazo em Curso

  • 10/01/2019 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2019 14:04

    Emissão da Relação

  • 08/01/2019 13:19

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2018 16:04

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 16:02

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2018 16:02

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2018 11:08

    Prazo em Curso

  • 15/11/2018 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 18:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/11/2018 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2018 15:50

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2018 22:14

    Publicado ato_publicado em 29/10/2018.

  • 29/10/2018 10:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2018 16:36

    Emissão da Relação

  • 05/10/2018 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2018 14:37

    Despacho Saneador

  • 03/10/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 18:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2018.

  • 22/09/2018 09:14

    Informação do Sistema

  • 22/09/2018 09:14

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 03/09/2018 13:18

    Prazo em Curso

  • 03/09/2018 13:17

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2018 13:17

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2018 14:18

    Prazo em Curso

  • 30/07/2018 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2018 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2018 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/07/2018 09:27

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 20:43

    Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

  • 20/07/2018 12:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2018 16:12

    Emissão da Relação

  • 17/07/2018 17:02

    Prazo em Curso

  • 16/07/2018 19:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/07/2018 08:46

    Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

  • 10/07/2018 13:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2018 11:12

    Emissão da Relação

  • 05/07/2018 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2018 12:46

    Prazo em Curso

  • 27/06/2018 12:41

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2018 12:41

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2018 18:03

    Prazo em Curso

  • 28/05/2018 15:23

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2018 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/05/2018 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/05/2018 14:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/05/2018 18:56

    Autos preparados para expedição

  • 27/04/2018 21:32

    Publicado ato_publicado em 27/04/2018.

  • 27/04/2018 12:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2018 17:49

    Emissão da Relação

  • 06/04/2018 17:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/04/2018 17:51

    Tutela Provisória

  • 05/04/2018 13:17

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 16:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2018 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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