02/09/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 15:06

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 12:40

Emissão da Relação
30/07/2025 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 09:56

Reconhecida a conexão
20/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 09:41

Prazo em Curso
15/04/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0864172-65.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Moura Agropecuária e Participações Ltda. - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Isto porque consoante pode-se observar pelos fundamentos expostos na petição de fls. 108/112, o autor pretende a alteração da própria decisão, aduzindo, em síntese, que a decisão deste Juízo em acolher a inicial como obrigação de fazer encontra-se equivocada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

Caso entenda o recorrente pelo desacerto do aresto, deverá manejar o recurso cabível à Instância superior.

Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos Declaratórios.

No mais, intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados.
14/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 17:20

Emissão da Relação
31/03/2025 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 11:09

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
09/01/2025 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 09:09

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0864172-65.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Moura Agropecuária e Participações Ltda. - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - DECISÃO: Diga-se que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos de forma autônoma, sendo que a disposição do artigo 396 do referido diploma legal refere-se a exibição de documento como forma de produção de provas relativamente a processo em andamento.

No entanto, em julgado veiculado através do Informativo de Jurisprudência n.º 660, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015".

Em análise aos fatos narrados na inicial e nos pedidos formulados pela autora, verifica-se que em verdade sua pretensão é que o réu apresente os documentos indicados nos itens (i), (ii) e (iii) de fls. 9, deste modo se o feito tramitar como postulado e se não houver a apresentação dos documentos por certo não surtirá o efeito pretendido, bem como sequer poderá ser lançado efeito condenatório ao réu ou homologatório.

Assim, recebo a inicial como obrigação de fazer do réu consistente na apresentação dos documentos acima mencionados.

Nestes termos, cite-se o réu para apresentar os documentos exigidos ou contestar a demanda, no prazo de 15 dias, observando-se que a contagem do prazo se dará na forma do art. 231 do CPC.
18/11/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 17:46

Expedição de Carta.
13/11/2024 16:48

Emissão da Relação
13/11/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 15:19

Recebida petição inicial
11/11/2024 07:13

Conclusos para decisão
11/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/11/2024 09:31

Informação do Sistema
07/11/2024 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 09:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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