19/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 06:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/08/2025 06:41

Certidão
31/07/2025 09:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
31/07/2025 09:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 12:13

Certidão
30/07/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 14:50

Julgamento Virtual Finalizado
28/07/2025 14:50

Não-Provimento
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:28

Incluído em pauta para 22/07/2025 09:28:51 local.
21/07/2025 00:51

Certidão
21/07/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 00:51

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803030-19.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargado: Pedro Batistela Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:29

Processo Dependente Iniciado
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803030-19.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Pedro Batistela Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADAS EM ESTADOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 1.099 DO STF - SÚMULA 166 DO STJ - HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À CADEIA ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados diferentes (Súmula nº 166 do STJ; Tema 259 do STJ; Tese de Repercussão Geral nº 1.099 STF).

O Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/1997), estabelece que o lançamento do ICMS pode ser diferido e que o diferimento se encerra na saída da mercadoria para outro estado.

Embora seja reconhecida a não incidência do ICMS na simples transferência dos bovinos entre propriedades do contribuinte, ainda que situada em unidade da federação distinta, não se pode obstar que a Fazenda Estadual exija o tributo no momento da saída, notadamente em relação à cadeia anterior, se verificada hipótese de incidência, em razão do encerramento do diferimento no lançamento do ICMS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803030-19.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Pedro Batistela Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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