02/06/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:58

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:56

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: edinei correa martins (OAB 11462B/MS), Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB 22624/MS) Processo 0803030-19.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Batistela - Intimação da parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido à fl. 106-111.
05/02/2025 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: edinei correa martins (OAB 11462B/MS), Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB 22624/MS) Processo 0803030-19.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Batistela - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para o fim de: A) declarar a inexigibilidade do ICMS incidente na transferência interestadual de gado entre os imóveis rurais denominados ''Fazenda Midiã'', no município de Ribas do Rio Pardo-MS, e ''Fazenda Primavera'', no município de Taciba-SP, ambos de propriedade do autor, nas ocasiões em que não haja transferência de titularidade das reses; B) condenar o requerido a restituir ao requerente os valores efetivamente pagos relativos ao ICMS em operações desta natureza, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.
12/11/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Recebidos os autos
04/11/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:49

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:27

Recebidos os autos
03/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:56

Recebidos os autos
09/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 08:55

Recebidos os autos
01/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/10/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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