19/09/2025 20:25

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:05

Expedição de Ofício.
19/09/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/09/2025 15:10

Transitado em Julgado em data
16/09/2025 06:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 09:11

Juntada de Informações
10/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Oliveira Rolin (OAB 128907/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 0803020-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mello Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificada, a conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal (MSPA35441303867).

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
09/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 18:36

Emissão da Relação
12/05/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:12

Registro de Sentença
12/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
21/02/2025 01:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:34

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Oliveira Rolin (OAB 128907/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 0803020-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mello Silva - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.
30/01/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 08:12

Emissão da Relação
24/01/2025 21:38

Autos preparados para expedição
23/01/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:25

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Oliveira Rolin (OAB 128907/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 0803020-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mello Silva - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
13/12/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:27

Emissão da Relação
11/12/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 06:03

Juntada de Pedido de Substabelecimento
21/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 0803020-38.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mello Silva - 01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 02.

Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 03.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, o Ofício n. 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal. 04.

Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 05.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 06.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.
13/11/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:00

Emissão da Relação
12/11/2024 12:00

Expedição de Carta.
12/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/10/2024 18:29

Redistribuição de Processo - Saída
18/10/2024 11:03

Informação do Sistema
18/10/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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