08/07/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825066-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Rocha da Silva - SENTENÇA.Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Rocha da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) Declarar o direito da parte à promoção para a classe D em 26/10/2022 (princípio da congruência - f. 08), condenando o réu à implementação da promoção e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 26/10/2022 (princípio da congruência - f. 08), incluídos os reflexos legais.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleonice Rocha da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos
10/06/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:30

Homologada a Transação
05/06/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 20:48

Recebidos os autos
29/05/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825066-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Rocha da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
06/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:46

de Conciliação
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825066-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Rocha da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:19

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:28

Recebidos os autos
22/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825220-78.2024.8.12.0110

Patricia de Cassia Neves Hilario

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0825197-35.2024.8.12.0110

Rosangela Pedrosa Cavalcante

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0825195-65.2024.8.12.0110

Priscila Alves Nunes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0825161-90.2024.8.12.0110

Maria Helena Suyama

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0807418-43.2024.8.12.0021

Altair Martins Coto

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernande...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2024 14:50

Exibir Processo