16/06/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825161-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Suyama - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helena Suyama em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 377322/03 para a classe E desde 09/08/2023, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe ''E'' desde 01/09/2023 e até a efetiva implementação (f. 269 e art. 492,CPC), ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Helena Suyama em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:35

Homologada a Transação
15/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 19:30

Recebidos os autos
09/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:54

de Conciliação
29/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 20:47

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825161-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Suyama - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:36

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:25

Recebidos os autos
22/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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