TJMS - 0825380-06.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 10:16
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 10:16
Remetidos os Autos para destino.
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25/06/2025 10:16
Remetidos os Autos para destino.
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18/06/2025 20:35
Expedição de tipo de documento.
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02/06/2025 17:18
Juntada de Petição de tipo
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30/05/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 03:21
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/05/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 14:55
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825380-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Aparecida do Nascimento - Despacho/decisão: 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
16/05/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 14:47
Recebidos os autos
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14/05/2025 14:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/05/2025 08:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/05/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 10:59
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2025 06:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 03:51
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 06:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825380-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Aparecida do Nascimento - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 10/08/2024, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre
vistos.
Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/04/2025 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 06:59
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 15:31
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 15:31
Homologada a Transação
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11/04/2025 17:54
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 17:02
Remetidos os Autos para destino.
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28/02/2025 14:08
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
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06/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825380-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Aparecida do Nascimento - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
05/02/2025 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/02/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 15:26
de Conciliação
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04/02/2025 10:05
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2025 17:41
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825380-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Aparecida do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
08/11/2024 16:32
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 15:00
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 09:50
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 09:39
de Instrução e Julgamento
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04/11/2024 16:25
Recebidos os autos
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04/11/2024 16:25
Determinada Requisição de Informações
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18/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 17:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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