05/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:43

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825499-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alvaro Cesar Oliveira de Azevedo - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ÁLVARO CESAR OLIVEIRA DE AZEVEDO o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 392457/02 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:32

Homologada a Transação
28/03/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:54

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825499-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alvaro Cesar Oliveira de Azevedo - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:29

de Conciliação
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825499-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alvaro Cesar Oliveira de Azevedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:41

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:22

Recebidos os autos
04/11/2024 16:22

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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