17/07/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 20:35

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:36

Homologada a Transação
12/06/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:15

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 19:27

Recebidos os autos
09/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 02:17

Decorrido prazo de parte
18/04/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:25

de Conciliação
01/04/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0826664-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Castilho de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/01/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:12

de Instrução e Julgamento
10/01/2025 20:09

Recebidos os autos
10/01/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0826664-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Castilho de Souza - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
08/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:44

Recebidos os autos
05/11/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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