11/09/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 14:24

Prazo em Curso
24/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:58

Autos preparados para expedição
11/08/2025 10:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 10:24

Emissão da Relação
07/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:20

Registro de Sentença
07/08/2025 19:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/08/2025 09:52

Expedição de NULL.
08/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:47

Prazo em Curso
29/05/2025 03:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 18:06

Prazo em Curso
22/04/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0826669-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elouza Matilde França Santa Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 13:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 13:55

Emissão da Relação
10/02/2025 13:19

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:14

Autos preparados para expedição
05/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
17/01/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:54

Prazo em Curso
11/11/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0826669-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elouza Matilde França Santa Cruz - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Ademais, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, pode não corresponder ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
08/11/2024 15:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 15:32

Emissão da Relação
05/11/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:16

Informação do Sistema
31/10/2024 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 15:36

Autos preparados para expedição
31/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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