04/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:21

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 01:30

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815537-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magna Iracema Antunes Pompeo Costa da Silva - 1.

Com efeito, conforme certificado à p. 433 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
20/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:34

Recebidos os autos
06/05/2025 19:34

Decisão ou Despacho
05/05/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:05

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815537-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magna Iracema Antunes Pompeo Costa da Silva - Fica a parte intimada acerca do indeferimento do pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) conforme decisão/despacho retro, bem como aobre a necessidade de providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
20/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:17

Recebidos os autos
21/02/2025 20:17

Decisão ou Despacho
05/12/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815537-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magna Iracema Antunes Pompeo Costa da Silva - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
08/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:24

Recebidos os autos
04/11/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:18

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 19:08

Recebidos os autos
26/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:17

Homologada a Transação
03/04/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 19:42

Recebidos os autos
09/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:56

Recebidos os autos
02/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 10:37

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 13:03

de Conciliação
19/09/2022 19:08

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:54

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 15:01

de Instrução e Julgamento
21/07/2022 19:04

Recebidos os autos
21/07/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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