26/02/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:10

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0802317-31.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Mykaella Silva Campos - MEI - Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável.

No caso dos autos, em que o autor, intimado para dar andamento ao feito, deixando de cumprir a determinação judicial, deve ser aplicado o artigo 51, § 1.º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.

Isso porque o não atendimento à determinação judicial impossibilita a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do feito.

Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90.

Sem custas e honorários.

PR.I.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/arrestos realizados em face da parte executada.

Após, arquive-se. Às providências.
10/02/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:41

Recebidos os autos
05/02/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/02/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:24

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0802317-31.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Mykaella Silva Campos - MEI - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de pág. 29.
16/11/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:22

Retificação de Classe Processual
03/09/2024 16:54

Recebidos os autos
03/09/2024 16:54

Decisão ou Despacho
30/08/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2024 16:09

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2024 15:09

Recebidos os autos
13/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 14:19

Recebidos os autos
29/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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