17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801951-37.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Eduardo Floriano Almeida Recorrente: Benilda Vieira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DIREITO À SAÚDE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ.

DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO INTERFEDERATIVO NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1234 DO STF.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA Nº 106 DO STJ.

IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 03:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 03:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/10/2024 03:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 13:02

Recebidos os autos
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 04:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 04:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2024 04:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:00

Recebidos os autos
25/09/2024 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2024 04:45

Conclusos para decisão
24/09/2024 04:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:43

Recebidos os autos
02/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:26

Recebidos os autos
29/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 04:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2024 04:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 04:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2024 04:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:21

Homologada a Transação
25/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 18:46

Recebidos os autos
11/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:50

Recebidos os autos
04/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:13

Recebidos os autos
27/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:08

Recebidos os autos
10/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 17:06

Recebidos os autos
29/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:11

Expedição de Carta.
18/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
18/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 16:13

Recebidos os autos
18/04/2024 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:40

Recebidos os autos
16/04/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:06

INCONSISTENTE
11/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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