19/09/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 15:23

Transitado em Julgado em data
17/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:45

Expedição em análise para assinatura
17/09/2025 14:44

Emissão da Relação
16/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 16:11

Registro de Sentença
16/09/2025 16:11

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
16/09/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 16:38

Emissão da Relação
11/09/2025 15:38

Expedição de Alvará.
09/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:18

Expedição de Alvará.
05/09/2025 07:18

Expedição de Alvará.
05/09/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte interessada intimada quanto à expedição do alvará
04/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:39

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:39

Emissão da Relação
02/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 15:40

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:34

Expedição de Alvará.
01/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:08

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 14:18

Prazo em Curso
23/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/05/2025 04:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), Ines Conceicao da Silva (OAB 9484MS /), João Pedro Miranda Flores (OAB 27995/MS) Processo 0803508-51.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Alves Martins - Vistos etc.

O pleito de reserva dos honorários contratuais formulado pelos patronos da exequente às f. 247/248 e reiterado à f. 272 deve ser acolhido.

Com efeito, a juntada dos contratos celebrados por meio do instrumento acostado à f. 253 permite a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais, em favor dos patronos regularmente constituídos pelas exequentes, quando da expedição dos respectivos alvarás, consoante dispõe o art. 22, § 4º da Lei n. 8.909/94 (Estatuto da OAB).

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: "(...) é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015) Grifei.

Vale anotar que a reserva dos honorários contratuais será efetivada no momento da expedição dos respectivos alvarás, sendo vedado o fracionamento dos RPV.

Destarte, cumpra-se conforme determinado na parte final do despacho de f. 254/255, observando-se o destaque ora deferido no momento da expedição dos alvarás/guias de levantamento. Às providências.
09/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:58

Emissão da Relação
11/04/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:05

Prazo em Curso
02/12/2024 15:56

Prazo em Curso
22/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), João Pedro Miranda Flores (OAB 27995/MS) Processo 0803508-51.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Alves Martins - Fica a parte credora intimada a se manifestar nos termos do art. 7º, § 5º – Resolução 303/2019-CNJ, no prazo de 5 dias.
13/11/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:54

Documento Digitalizado
12/11/2024 15:54

Documento Digitalizado
12/11/2024 12:34

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 12:33

Emissão da Relação
05/11/2024 16:32

Prazo em Curso
31/10/2024 01:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 12:27

Informação do Sistema
14/10/2024 12:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/10/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/10/2024 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
18/09/2024 20:33

Evolução da Classe Processual
03/09/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 14:20

Recebida petição inicial
20/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2024.
18/08/2024 00:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:26

Expedição de Ofício.
08/08/2024 18:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:16

Prazo em Curso
06/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 13:24

Emissão da Relação
02/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
02/08/2024 13:11

Transitado em Julgado em data
02/08/2024 12:21

Expedição em análise para assinatura
24/06/2024 11:19

Juntada de Ofício
17/06/2024 11:06

Prazo em Curso
15/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 13:23

Emissão da Relação
14/05/2024 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:49

Registro de Sentença
14/05/2024 11:43

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
16/03/2024 06:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
14/03/2024 10:49

Prazo em Curso
28/01/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:17

Prazo em Curso
27/10/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 14:32

Emissão da Relação
17/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 09:09

Prazo em Curso
20/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 13:26

Emissão da Relação
11/09/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 02:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:10

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:39

Autos preparados para expedição
22/08/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 16:08

Emissão da Relação
08/08/2023 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 16:56

Recebida petição inicial
08/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:10

Prazo em Curso
27/07/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 17:14

Emissão da Relação
20/07/2023 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2023 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:25

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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