14/07/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 13:06

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 13:06

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805633-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aquilis Alves Matos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar a parte ré a implantar o pagamento do adicional noturno em favor da parte autora no valor equivalente ao dobro da remuneração para o período diurno, nos termos do art. 134, § 2º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal de Paranaíba, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, com termo inicial em 18/05/2020 (data da admissão) e termo final na data da efetiva implantação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:09

Recebidos os autos
23/04/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805633-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aquilis Alves Matos - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805633-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aquilis Alves Matos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada pelo requerido.
12/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:02

Recebidos os autos
26/08/2024 09:02

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 11:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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