16/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
15/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:27

Publicação
14/05/2025 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 16:38

Recurso Especial
13/05/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 18:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 18:53

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Icomm Group S.a até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1223).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
14/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
08/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, dê-se nova vista à P.

G.

J.
26/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813309-08.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Icomm Group S.a Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813309-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Icomm Group S.a Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Advogado: Gustavo Basaglia Martins (OAB: 426661/SP) Repre.

Legal: Daniel Monfort de Alencastro Guimarães Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessada: Coordenadora de Fiscalização do ICMS, Industria, Comércio e Serviços (COFICS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMS E STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF AO CASO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - Este e.

Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação desse tributo.

II - Não há falar em aplicação, na espécie, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 69, pois, nesse, discutiu-se a integração do ICMS na base de cálculo para incidência do PIS e COFINS e não o contrário, como no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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