06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 08:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 10:03

Baixa Definitiva
03/06/2025 10:23

Baixa Definitiva
03/06/2025 10:21

Certidão Cartorária
06/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 17:23

Recebidos os autos
15/04/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 13:59

Confirmada
14/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:19

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801978-62.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Teresa de Albuquerque Prestes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 PELO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual confirmou a competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda.

O recorrente busca a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a decisão recorrida está em desacordo com a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, especificamente quanto à determinação da competência e à necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF, ao julgar o Tema 1234, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a nova regra de competência se aplica apenas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão do julgamento, permitindo que ações já ajuizadas permaneçam na Justiça Estadual ou Federal onde tramitam. 4.

Nos processos ajuizados até 19 de setembro de 2024, nos quais se discute o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA, a competência deve ser mantida conforme a jurisdição em que se iniciou a ação, sem deslocamento para a Justiça Federal. 5.

Ainda que a decisão cautelar proferida em 17 de abril de 2023 tenha determinado a observância da repartição de responsabilidades no SUS para a definição do polo passivo, a modulação posterior do STF afastou a necessidade de deslocamento de competência para processos já em tramitação. 6.

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF ao determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual e afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A competência para processar e julgar ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, permanece na Justiça Estadual ou Federal onde a ação foi ajuizada, caso proposta antes da publicação do julgamento do Tema 1234 do STF. 2.

A inclusão da União no polo passivo dessas demandas não implica, por si só, deslocamento de competência para a Justiça Federal, devendo ser observada a modulação dos efeitos definida pelo STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 109, I; 196; 197; 198, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema 1234, Plenário, j. 16.09.2024, DJE 19.09.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:57

Não-Provimento
20/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/03/2025 16:24

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 16:44

Inclusão em pauta
10/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:49

Inclusão em Pauta
27/02/2025 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801978-62.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Teresa de Albuquerque Prestes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno Cível, faço a devolução dos autos ao Cartório para que providencie a conclusão na fila correspondente aos recursos externos.
13/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:48

Publicação
12/02/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:36

Recebidos os autos
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 08:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:17

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:16

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801978-62.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Teresa de Albuquerque Prestes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
22/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:14

Publicação
21/01/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 12:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:14

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 00:34

Expedida/Certificada
25/11/2024 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801978-62.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Teresa de Albuquerque Prestes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 07:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 07:51

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801978-62.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Teresa de Albuquerque Prestes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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