08/09/2025 00:00

Intimação

A presente ação foi ajuizada para repactuação de dívidas, sob o procedimento especial previsto nos artigos 54-A e 104-A no Código de Defesa do Consumidor Para regulamentar o que se considera como "mínimo existencial", em quais casos e para quais dívidas é cabível o manejo do referido procedimento especial, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, da Presidência da República, que estabeleceu as seguintes diretrizes: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." sem destaque no original Na hipótese, verifica-se que a parte autora aufere renda líquida mensal superior ao mínimo existencial, o qual, conforme o art. 3º do Decreto acima corresponde a R$ 600,00.

Ademais, as dívidas que a parte autora pretende pactuar são empréstimos consignados descontados em folha, hipótese que é excluída da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, 'h', do Decreto n. 11.150/2022.

Assim, faculta-se às partes manifestarem-se quanto ao interesse de agir, especialmente no que se refere ao preenchimento do requisito objetivo de comprometimento do mínimo existencial, bem como à inclusão de dívida decorrente de empréstimo consignado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0863285-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Naércio Delamare Cardoso - Réu: Banco Bradesco S.a., Banco Crefisa S.a. - Fl. 823.

Defere-se a realização da audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 2.085/2023 da Presidência do e.TJMS.

Saliente-se que é responsabilidade exclusiva da parte o acesso à sala virtual de espera, link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu - no dia e horário designados. Às providências e intimações necessárias.
27/05/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 13:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2025 13:50

de Mediação
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:08

Recebidos os autos
26/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:13

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0863285-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Naércio Delamare Cardoso - Réu: Banco Bradesco S.a., Banco Daycoval S/A, Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, posterga-se a análise da tutela de urgência vindicada.

Por outro lado, a fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.0227/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-o de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/05/2025 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
04/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2025 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2025 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2025 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:14

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 10:58

Recebidos os autos
27/02/2025 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0863285-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Naércio Delamare Cardoso - Réu: Banco Bradesco S.a., Banco Crefisa S.a., Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. - Da análise do caso posto em apreço extrai-se que a petição inicial necessita de emenda, porquanto não observou os requisitos legais previstos no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.".

Assim, compete à parte requerente apresentar em sua petição inicial o rol de todos os seus credores; demonstrar a incapacidade financeira para garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII e art. 54-A, § 1º, CDC), a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção de dívidas (art. 54-A, § 3º e art. 104-A, § 1º, CDC), a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC), a não caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, CDC) e apresentação específica de proposta de plano de pagamento (art. 104, caput, CDC).

Observa-se, portanto, que compete à parte requerente explicar a origem das dívidas e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, bem como o plano de pagamento.

Em razão do assinalado, determina-se que a parte requerente emende a petição inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (I) Informar se mantém união estável, colacionando aos autos os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; (II) Explicar a origem das dívidas, bem como se manifestar sobre eventual má-fé ou fraude na obtenção de dívidas ou mesmo caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural ou sua desvinculação à aquisição de produtos de luxos; (III) Considerando o extrato de fls. 64/65, deve indicar se possui outros credores, incluindo-os no polo passivo; (IV) Adequar o plano de pagamento previsto no caput do art. 104-A do CDC, prevendo o pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, com a especificação dos valores a serem pagos mensalmente para cada um, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; (V) Colacionar aos autos a sua declaração de imposto de renda, comprovante de residência e documento de identificação.

Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
12/12/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 15:22

Recebidos os autos
27/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 11:02

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS) Processo 0863285-81.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Naércio Delamare Cardoso - Réu: Banco Bradesco S.a., Banco Crefisa S.a., Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A., Itaú Unibanco S.A. - Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
11/11/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:12

Recebidos os autos
06/11/2024 14:12

Decisão ou Despacho
04/11/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:51

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 10:51

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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