23/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:46

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843083-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Solange Bertozi de Souza Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelada: Marilu Machado Gomes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ENCARGOS CONTRATUAIS - AVARIAS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, I - REGRA GERAL DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - No presente caso a parte apelante não logrou êxito em comprovar que o bem alugado foi devolvido em estado diverso do previsto em contrato, bem como quais os reparos seriam necessários e seus respectivos valores.

II - Além disso, resta ausente a vistoria inicial, existente apenas a vistoria final, que foi realizada no ato da imissão no imóvel, a qual, por si só, não presta a tal desiderato, haja vista que se trata de documento unilateral e produzido por pessoa interessada na lide, imobiliária contratada pela autora.

III - Extrai-se do documento negocial entabulado entre as partes a necessidade de realização de vistoria inicial e final para que pudesse ser aferido as reais condições do imóvel, consignando, inclusive, que os laudos de inspeção seriam parte do contrato; assim, torna impossível acolher o argumento de que o próprio instrumento serviria como termo de vistoria inicial.

IV - Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843083-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Solange Bertozi de Souza Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelada: Marilu Machado Gomes Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:37

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:41

INCONSISTENTE
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843083-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Solange Bertozi de Souza Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelada: Marilu Machado Gomes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio
08/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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