13/06/2025 17:58

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 12:15

Recebidos os autos
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0812060-49.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Teixeira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:44

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 13:44

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 13:43

Desapensado do processo número do processo
23/04/2025 10:11

Recebidos os autos
23/04/2025 10:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ivan Silva (OAB 13800/MS), Diogo Paquier de Moraes (OAB 23284B/MS), Marianne Carvalho Garcia (OAB 23425/MS), Aline Kerolin Aparecida Ribeiro de Oliveira Capocci (OAB 80134/PR) Processo 0809962-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jadilson Matozo Mendes, Weslei Luiz Ferreira de Campos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fl. 622: "02.

Os embargos declaratórios são tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.

Dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal que "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão." Na hipótese dos autos, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a sentença proferida apresenta fundamentação idônea, clara e coerente, em observância ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que considerou a quantidade e a natureza da droga como preponderantes para valoração das circunstâncias judiciais aplicáveis a esse tipo penal, fixando em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa a pena-base.

Portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 03.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a sentença prolatada. 04. Às providências e intimações necessárias. 05.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
15/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:02

Recebidos os autos
15/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:44

Recebidos os autos
14/04/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:01

Recebidos os autos
03/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:26

Recebidos os autos
21/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:05

Apensado ao processo numero do processo
17/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ivan Silva (OAB 13800/MS), Diogo Paquier de Moraes (OAB 23284B/MS), Marianne Carvalho Garcia (OAB 23425/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0809962-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jadilson Matozo Mendes, Weslei Luiz Ferreira de Campos - Intimação da defesa para apresentação de alegações finais - memoriais - prazo de cinco dias.
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:31

Recebidos os autos
19/12/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:07

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
20/11/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ivan Silva (OAB 13800/MS), Diogo Paquier de Moraes (OAB 23284B/MS), Marianne Carvalho Garcia (OAB 23425/MS), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0809962-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jadilson Matozo Mendes, Weslei Luiz Ferreira de Campos - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 292/294: "..Dessa forma, não há que se falar em nulidade da atuação policial.

Assim, não estando presentes os motivos previstos para sua rejeição ou absolvição de plano, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06, já que atende ao art. 41 do CPP. 02.

Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2024, às 14:30 horas.

Cite-se a parte ré para comparecer em audiência.

Requisite-se, se necessário.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 03.

Se ainda não juntado aos autos, requisite-se o laudo definitivo de exame em substância entorpecente. 04.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar.

Requisite-se, se necessário.

Notifique-se a defesa de que, caso queira, poderá substituir o depoimento das testemunhas meramente..'
19/11/2024 18:23

Recebidos os autos
19/11/2024 18:23

Decretada a prisão preventiva de parte
19/11/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:02

Recebidos os autos
18/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:49

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:29

Recebidos os autos
08/11/2024 14:29

Recebida a denúncia
08/11/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:46

de Instrução e Julgamento
08/11/2024 04:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 19:01

Recebidos os autos
07/11/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
08/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:45

Recebidos os autos
17/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:03

Recebidos os autos
17/09/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 08:35

Apensado ao processo numero do processo
12/09/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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