10/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 12:56

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 08:25

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 08:19

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:02

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418597-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Oi Móvel S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - TRAJETÓRIA PROCESSUAL PREVISTA NA LEI Nº 6.830/80 - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Créditos não tributários inscritos em dívida ativa, como multas administrativas aplicadas pelo PROCON, não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa devedora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:43

Não-Provimento
07/02/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418597-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Oi Móvel S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:54

Inclusão em pauta
30/01/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:38

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 23:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 23:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 12:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2024 12:27

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418597-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Oi Móvel S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:21

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 11:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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