01/09/2025 16:38

Certidão
01/09/2025 16:38

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 13:16

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801302-63.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Olario Lima Franco Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS CORRÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Por se tratar de responsabilidade solidária, os efeitos do acordo firmado por um dos corréus se estendem aos demais, nos termos do artigo 283 c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil.

Por consequência, não procede a pretensão da autora quanto aos pedidos iniciais em face do réu que não teria efetivamente participado do acordo, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ainda que por fundamento diverso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:41

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:41

Não-Provimento
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:10

Incluído em pauta para 30/07/2025 02:10:25 local.
28/05/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801302-63.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Olario Lima Franco Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2025 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:55

Certidão
06/05/2025 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 13:29

Prazo em Curso
28/04/2025 07:03

Juntada de AR - Resultado Positivo
08/04/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801302-63.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Olario Lima Franco Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) VISTOS, etc.

Determino a intimação do requerido PSERV - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda. para apresentar contrarrazões ao apelo de f. 236-247, no prazo legal, pois, embora certificado que decorreu o prazo para apresentar contrarrazões (f. 280), não houve intimação do apelado para tanto.

Após, com ou sem resposta, façam os autos conclusos.

P.I.C.-se.
07/04/2025 15:42

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:30

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801302-63.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Olario Lima Franco Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
14/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:41

Distribuído por prevenção
14/03/2025 12:18

Processo Cadastrado
13/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800510-09.2024.8.12.0008

Willyan Kelven Benitez de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0910852-26.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Casa da Nutricao LTDA - ME

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0800566-13.2022.8.12.0008

Ana Mireta Sigarini Acunha

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0801848-21.2024.8.12.0007

Iran Kelvin Oliveira Sousa

Nataly Dalbosco

Advogado: Vitoria Laila Batista Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0910992-60.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Master Celulares LTDA

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 21:32

Exibir Processo