TJMS - 0802862-22.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 09:40
Decorrido prazo de parte
-
20/05/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 02:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 13:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/05/2025 18:26
Recebidos os autos
-
07/05/2025 18:26
Determinada Requisição de Informações
-
05/05/2025 18:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2025 18:16
Evolução da Classe Processual
-
05/05/2025 18:12
Processo Reativado
-
05/05/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2025 12:13
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 11:54
Transitado em Julgado em data
-
11/04/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 06:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0802862-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pereira Goncalves - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 72 por Aline Pereira Goncalves, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/04/2025 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 16:26
Homologada a Transação
-
24/03/2025 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 19:31
Remetidos os Autos para destino.
-
16/12/2024 18:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 03:41
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 17:47
Recebidos os autos
-
06/11/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0802862-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pereira Goncalves - SENTENÇA.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Pereira Goncalves, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 29/30; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal *16.***.*60-33, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 09/02/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 22/24), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/10/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/10/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:13
Homologada a Transação
-
10/10/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 16:18
Remetidos os Autos para destino.
-
18/07/2024 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2024 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
18/05/2024 05:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2024 08:48
Decorrido prazo de parte
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20/03/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:26
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2024 14:26
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 11:10
Remetidos os Autos para destino.
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27/02/2024 16:01
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:01
Tutela Provisória
-
16/02/2024 21:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/02/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 18:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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