TJMS - 0805053-40.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2025 04:15
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 16:33
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 15:58
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2025 13:59
Recebidos os autos
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03/06/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2025 17:46
Evolução da Classe Processual
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21/05/2025 17:09
Processo Reativado
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21/05/2025 15:29
Juntada de Petição de tipo
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28/11/2024 18:34
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 17:59
Transitado em Julgado em data
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08/11/2024 02:21
Expedição de tipo de documento.
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30/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0805053-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Hespporte de Almeida Lima Dias - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Mariana Hespporte de Almeida Lima Dias em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor da Requerente do Nível PH2 para PH3 a partir de 08/2023, bem como condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da Requerente ao Nível PH-3 nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, especificamente na matricula funcional nº. 397938/4 desde 08/2023 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MMa.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
28/10/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 15:00
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 15:00
Homologada a Transação
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08/10/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 16:23
Remetidos os Autos para destino.
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28/05/2024 18:31
Juntada de Petição de tipo
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14/05/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/05/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
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02/05/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 09:14
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 08:08
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 13:46
Recebidos os autos
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09/04/2024 13:46
Determinada Requisição de Informações
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07/03/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 15:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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