04/07/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 04:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801322-57.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth de Oliveira Lima dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única, corrigidos monetariamente, observados os critérios do art. 41-A da Lei 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida (art. 405 do C.C. e STJ - Sum. 204).

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do(a) segurado(a).

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
16/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:14

Recebidos os autos
24/04/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 20:18

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 18:53

Juntada de tipo de documento
02/03/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:36

de Instrução e Julgamento
14/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:45

Recebidos os autos
06/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 08:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801322-57.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth de Oliveira Lima dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
28/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:08

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801322-57.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth de Oliveira Lima dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na declaração de hipossuficiência.

II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

III - Cite-se o demandado para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:07

Recebidos os autos
10/10/2024 17:07

Determinada Requisição de Informações
10/10/2024 04:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 04:43

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 04:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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