19/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 17:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/09/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:34

Juntada de Certidão
19/09/2025 12:04

Certidão
19/09/2025 12:04

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008049-30.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Apelante: Moises Ferreira Ramos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Moises Ferreira Ramos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Vítima: Bruno Henrique Ferreira Ramos EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO MANIFESTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DOLO HOMICIDA COMPROVADO - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - SÚMULA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - TENTATIVA CRUENTA - EXTENSO ITER CRIMINIS - RECURSO DO PARQUET - REDUTOR APLICADO NO GRAU MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM O PARECER.

Rejeita-se a tese absolutória de legítima defesa quando ausente prova inequívoca de agressão atual e injusta, sendo a reação do agente desproporcional e dotada de manifesta excessividade, notadamente diante do uso de arma branca e da multiplicidade e gravidade dos ferimentos infligidos à vítima.

Não se acolhe o pedido subsidiário de desclassificação para lesões corporais quando evidenciado o dolo homicida pelo conjunto probatório, especialmente pela direção dos golpes a regiões vitais, intensidade da agressão e uso de instrumento letal, restando configurada tentativa de homicídio qualificado.

Mantêm-se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base em prova idônea, não sendo cabível a sua exclusão em sede recursal sem demonstração de manifesta contrariedade à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII).

A causa de diminuição de pena pela tentativa deve ser aplicada com base no iter criminis percorrido.

Em se tratando de tentativa cruenta, com grande proximidade da consumação e grave lesão provocada à vítima, impõe-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/3.

Recurso defensivo conhecido e desprovido.

Recurso ministerial conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:00

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 11:00

Provimento em Parte
12/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:04:52 local.
08/09/2025 15:28

Incluído em pauta para 08/09/2025 03:28:06 local.
03/09/2025 16:35

Inclusão em Pauta
23/05/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008049-30.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Apelante: Moises Ferreira Ramos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Moises Ferreira Ramos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Vítima: Bruno Henrique Ferreira Ramos Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/02/2025 17:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
31/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/12/2024 22:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/12/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:47

Certidão de Publicação - DJE
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008049-30.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Apelante: Moises Ferreira Ramos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Moises Ferreira Ramos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Anechini Lara Leite Vítima: Bruno Henrique Ferreira Ramos Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
11/11/2024 09:30

Remessa à Imprensa Oficial
11/11/2024 09:29

Certidão
11/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 01:05

Certidão de Publicação - DJE
08/11/2024 01:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/11/2024 01:05

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
08/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
07/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:05

Distribuído por prevenção
07/11/2024 11:02

Processo Cadastrado
30/10/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2024 18:45

Certidão
20/08/2024 18:45

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2024 18:42

Processo Cadastrado
20/08/2024 18:14

Expedição de Ofício.
31/07/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/02/2022 15:40

Certidão
23/02/2022 15:40

Recurso Eletrônico Baixado
23/02/2022 15:20

Transitado em Julgado em "data"
12/01/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/01/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/01/2022 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/01/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 13:36

Prazo em Curso
11/01/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/01/2022 13:36

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:08

Certidão
11/01/2022 09:44

Juntada de Certidão
11/01/2022 02:52

Certidão de Publicação - DJE
11/01/2022 00:01

Publicação
10/01/2022 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2021 15:25

Não-Provimento
16/12/2021 13:33

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
14/12/2021 14:30

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
14/12/2021 14:30

Julgado
10/12/2021 12:21

Incluído em pauta para 10/12/2021 12:21:59 local.
09/12/2021 00:01

Publicação
08/12/2021 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
30/11/2021 12:37

Inclusão em Pauta
30/11/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2021 16:41

Expedição de Relatório
22/09/2020 07:42

Conclusos para decisão
21/09/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 19:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/09/2020 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 07:45

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2020 00:01

Publicado ato_publicado em 15/09/2020.
14/09/2020 05:44

Certidão de Publicação - DJE
14/09/2020 05:38

Remessa à Imprensa Oficial
14/09/2020 00:01

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.
11/09/2020 19:00

Certidão
11/09/2020 17:02

Juntada de Certidão
11/09/2020 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2020 09:35

Conclusos para decisão
11/09/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 09:35

Distribuído por prevenção
11/09/2020 08:41

Processo Cadastrado
10/09/2020 18:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/09/2020 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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