20/09/2025 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.
19/09/2025 12:49

Prazo em Curso
05/09/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca das informações de fls. 241-247 para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito.
04/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 16:51

Emissão da Relação
12/08/2025 06:30

Juntada de Informações
06/08/2025 22:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:23

Autos preparados para expedição
01/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:42

Autos preparados para expedição
07/06/2025 04:16

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 17:21

Autos preparados para expedição
04/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 17:18

Emissão da Relação
27/05/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:55

Registro de Sentença
27/05/2025 14:55

Homologada a Transação
27/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
22/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802125-46.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dora Vilhalva de Almeida - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial juntado aos autos bem como para, em 15 dias, especificar as demais provas que efetivamente pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência.
28/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2025 13:14

Autos preparados para expedição
27/04/2025 13:13

Emissão da Relação
23/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:30

Documento Digitalizado
28/01/2025 15:28

Prazo em Curso
24/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Réplica
24/12/2024 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 11:46

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802125-46.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dora Vilhalva de Almeida - Intimação acerca da contestação juntada nos autos.
06/12/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 14:20

Prazo em Curso
05/12/2024 14:11

Juntada de NULL
05/12/2024 14:10

Juntada de Mandado
05/12/2024 11:36

Emissão da Relação
22/11/2024 05:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:23

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802125-46.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dora Vilhalva de Almeida - 1.

O pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) não merece acolhimento, afinal, os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado (art. 300 CPC).

Isso porque os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), especialmente a incapacidade laborativa (total ou parcial), são matérias cuja análise pressupõe ampla dilação probatória, o que somente se faz possível no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório.

Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, não vislumbro nos autos elementos capazes de evidenciar a plausibilidade do pedido formulado in limine litis, razão pela qual indefiro a tutela provisória de urgência satisfativa. 2.

Diante da presunção legal decorrente da declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, §3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.

Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, recomendando a dispensa de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, dispenso a realização deste ato. 4.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344).

Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

Determino que com a contestação o requerido apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 5.

Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo a perícia, a fim de que em eventual audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença. 6.

Neste feito será nomeado(a) como perito(a) o(a) Dr.

Emerson da Costa Bongiovanni.

O Cartório deverá entrar em contato com o(a) requerente para intimá-lo(a) da perícia a ser realizada no dia 21/03/2025, às 08h15min, bem como de que deverá ele(a) comparecer ao prédio do Fórum.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação da Expert e o fato de nenhum dos peritos residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento.

Além disso, há uma dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, de modo que não se encontra quem se disponha à função por valor inferior ao ora estabelecido.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão arcados pelo INSS (quando se tratar de ação acidentária) ou requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF (nas demais hipóteses).

Por ocasião da sentença imputarei a responsabilidade definitiva pelos mesmos.

Oficie-se ao(à) expert, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 dias e encaminhando-lhe para resposta os quesitos das partes e do juízo, em anexo.

Caso não haja nos autos quesitos da parte autora, intime-se-a para, em dez dias, querendo, apresentá-los e indicar assistente técnico.

Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial.

Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico.

Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Requisitem-se os honorários do perito, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento.
13/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 18:13

Prazo em Curso
12/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:14

Documento Digitalizado
12/11/2024 15:14

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:17

Prazo em Curso
12/11/2024 14:16

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:14

Autos preparados para expedição
12/11/2024 14:14

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 14:10

Emissão da Relação
11/11/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 19:00

Tutela Provisória
08/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:19

Informação do Sistema
01/11/2024 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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