07/08/2025 13:17

Certidão
07/08/2025 13:17

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:08

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812340-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edivaldo Kriguer Advogado: Jeferson A.

Baqueti (OAB: 9436/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM - VERBA JÁ ANTECIPADA POR OCASIÃO DA PURGAÇÃO DA MORA - ARBITRAMENTO PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Requerido, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a purgação integral da mora.

Na hipótese, evidenciou-se que o devedor fiduciante, por ocasião da purgação da mora, realizou o depósito integral do saldo devedor, bem como do pagamento das custas processuais iniciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados pelo próprio juízo singular.

Não é possível a imposição de nova condenação na sentença, sob pena ocorrer bis in idem e provocar enriquecimento ilícito da instituição bancária.

Recurso conhecido e provido para afastar a segunda condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:42

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 14:42

Provimento
11/07/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812340-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edivaldo Kriguer Advogado: Jeferson A.

Baqueti (OAB: 9436/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 18:33

Incluído em pauta para 09/07/2025 06:33:30 local.
09/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:37

Prazo em Curso
29/05/2025 06:53

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812340-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edivaldo Kriguer Advogado: Jeferson A.

Baqueti (OAB: 9436/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação do Requerido/Apelante para, em 05 (cinco) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., de declaração de imposto de renda do último ano/exercício, extratos bancário dos últimos 3 meses, contas de luz, celular/telefone, aluguel, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários dos últimos 3 meses, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Após, conclusos.

Intime-se.
28/05/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812340-87.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edivaldo Kriguer Advogado: Jeferson A.

Baqueti (OAB: 9436/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 11:06

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:35

Distribuído por sorteio
15/05/2025 10:30

Processo Cadastrado
14/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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