27/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 18:05

Recebidos os autos
27/07/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 07:14

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 08:44

Expedição de Ofício.
27/04/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403142-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Carlos Aparecido Florentino Advogado: Ronaldo da Rocha Soares (OAB: 95043/SP) Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogada: Rosângela Jackeline Fraga (OAB: 28244/SC) Advogado: Osvaldo Rogério de Oliveira (OAB: 23738/SC) Advogado: Sônia Martins Saccon Angulski (OAB: 6008/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA – Mandado de Segurança Cível – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – FATO NÃO CONSTATADO – ATO DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – EVIDÊNCIAS DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DAS CONVOCAÇÕES TEMPORÁRIAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Discute-se no presente Mandado de Segurança se o impetrante detém direito líquido e certo de ser nomeado e empossado em cargo para o qual foi aprovado em concurso público fora do número de vagas, em razão de suposta preterição ante a realização de convocações temporárias pela autoridade coatora. 2.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que haverá direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, nas seguintes hipóteses: "I – quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" (RE 837.311-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe-236 de 01/12/2014). 3.

No caso, o impetrante foi aprovado na segunda colocação para o cargo de Professor de Biologia no Município de Angélica-MS, para o qual o edital do concurso previa uma (1) vaga. 4.

Embora se reconheça que foram feitas convocações de profissionais para lecionar a disciplina de Biologia no Município de Angélica-MS, infere-se que à exceção da convocação do próprio impetrante, todas as outras três (3) convocações foram efetuadas antes da homologação do Concurso Público, fato que, por si, evidencia que não tiveram o condão de preterir o impetrante. 5.

Essa conclusão resta corroborada pelo fato de que, no ato público de convocação dessas três (3) pessoas, consta o motivo "convocação em aulas disponíveis", fazendo crer que tais atos, realmente, visaram o suprimento de aulas temporariamente disponíveis nas respectivas Escolas Estaduais. 6.

Para além disso, todas as convocações temporárias observaram o disposto na Lei Complementar Estadual nº 051, de 31/01/2000, já que feitas no início do ano letivo, para o período de 24/02/2022 a 23/02/2023, sem que fosse ultrapassado o limite legal de quarenta (40) horas semanais. 7.

Também cabe ressaltar que o concurso público em questão está dentro do prazo de validade – que tem previsão de findar somente em 30/06/2024 –, o que corrobora a conclusão de que, à luz das informações constantes dos autos, não há direito líquido e certo do impetrante de ser nomeado e empossado no cargo público de Professor de Biologia no Município de Angélica-MS, mormente porque a Administração Pública possui discricionariedade para deliberar sobre a pertinência da nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, bem como do momento para tanto. 8.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.
30/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403142-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Carlos Aparecido Florentino Advogado: Ronaldo da Rocha Soares (OAB: 95043/SP) Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogada: Rosângela Jackeline Fraga (OAB: 28244/SC) Advogado: Osvaldo Rogério de Oliveira (OAB: 23738/SC) Advogado: Sônia Martins Saccon Angulski (OAB: 6008/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Considerando que o agravante não formula pedido de concessão de efeito suspensivo, determino, por ora, tão somente a intimação do agravado, na forma da Lei, para que responda ao recurso no prazo de quinze (15) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inc.

II, CPC/15).

Intimem-se.
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:25

Distribuído por prevenção
09/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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