15/09/2025 14:15

Prazo em Curso
15/09/2025 14:08

Juntada de Mandado
15/09/2025 14:08

Juntada de NULL
10/09/2025 13:53

Prazo em Curso
10/09/2025 13:42

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:28

Autos preparados para expedição
04/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:48

Prazo em Curso
29/08/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 17:47

Emissão da Relação
20/08/2025 17:22

Juntada de NULL
29/07/2025 17:45

Prazo em Curso
29/07/2025 17:44

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 11:27

Prazo em Curso
18/06/2025 11:26

Expedição de Carta.
14/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:29

Autos preparados para expedição
11/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 09:21

Prazo em Curso
06/06/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 12:44

Emissão da Relação
03/06/2025 16:30

Juntada de NULL
03/06/2025 13:08

Prazo em Curso
03/06/2025 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/05/2025 14:33

Prazo em Curso
27/05/2025 19:24

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:54

Expedição em análise para assinatura
07/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:41

Prazo em Curso
06/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0824743-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nylbert Arruda Gonçalves Cantero - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 138.

Prazo 5 dias.
01/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 15:17

Emissão da Relação
28/04/2025 16:39

Juntada de NULL
08/04/2025 07:09

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 12:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/03/2025 12:38

Prazo em Curso
31/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:42

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 13:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/02/2025 13:22

Expedição de Carta.
22/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 14:46

Emissão da Relação
18/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/02/2025 11:40

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0824743-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nylbert Arruda Gonçalves Cantero - Fica a parte intimada acerca do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida conforme decisão/despacho retro.
11/02/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 10:23

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 10:21

Emissão da Relação
07/02/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 19:06

Tutela Provisória
06/12/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:15

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 10:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 10:15

Redistribuição de Processo - Saída
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0824743-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nylbert Arruda Gonçalves Cantero - Vistos, etc Analisando os autos verifica-se que a parte Reclamante propôs a presente ação judicial em face de Keila Kele da Silva e Detran - MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - órgão da administração pública indireta.

Assim, considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 9099/95, que disciplina as causas a serem apreciadas pelos Juizados Especiais Civis, e que ação fora proposta em face de órgão da administração pública, determino a redistribuição do autos para o Juizado da Fazenda Pública.

Art.3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causa cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II- as enumeradas no art.275,II do Código de Processo Civil; III- as ações de despejo para uso próprio; IV -as ações possessória sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo (...) § 2º Ficam excluídos da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial..(grifei).

Cumpra-se.
28/10/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 08:56

Emissão da Relação
23/10/2024 08:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:48

Informação do Sistema
14/10/2024 18:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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