28/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 11:45

Emissão da Relação
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:28

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 11:24

Emissão da Relação
23/07/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:46

Autos preparados para expedição
18/07/2025 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2025 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:41

Emissão da Relação
01/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:16

Registro de Sentença
01/07/2025 17:16

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 08:48

Expedição de NULL.
10/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 07:02

Prazo em Curso
08/04/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823101-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Gomes - Despacho de fls. 225: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
07/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 07:37

Emissão da Relação
06/04/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 19:20

Autos preparados para expedição
04/04/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:07

Prazo em Curso
24/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823101-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Gomes - SENTENÇA: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdenir Gomes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei 1.102/1990; e condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por fim, julgo improcedente o pedido de pagamento dos fins de semana e feriados com acréscimo de mais 50% (cinquenta por cento), nos termos da fundamentação supra....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
21/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:54

Emissão da Relação
21/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:01

Registro de Sentença
19/03/2025 18:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 18:43

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2024 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
12/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 13:16

Prazo em Curso
05/11/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823101-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenir Gomes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/11/2024 16:27

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 16:26

Emissão da Relação
04/11/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:39

Expedição de Carta.
01/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/10/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:51

Autos preparados para expedição
25/09/2024 09:04

Informação do Sistema
25/09/2024 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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