06/06/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822665-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Santiago Martins - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:06

Recebidos os autos
25/04/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822665-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Santiago Martins - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 383-391: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por TATIANE SANTIAGO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 24/11/2023, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:10

Homologada a Transação
09/03/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822665-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Santiago Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:15

Recebidos os autos
20/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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