19/09/2025 14:10

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:12

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822569-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Pereira da Silva - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:04

Recebidos os autos
25/04/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822569-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Pereira da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ELTON PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 02/03/2021, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde março de 2021 até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:38

Homologada a Transação
13/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:39

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822569-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Pereira da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:14

Recebidos os autos
20/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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