19/09/2025 14:10

Certidão
19/09/2025 14:09

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:46

Prazo em Curso
29/08/2025 03:31

Certidão
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 13:56

Certidão
18/08/2025 13:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822569-73.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elton Pereira da Silva Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LC 173/2020 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:41

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:41

Provimento em Parte
30/07/2025 16:01

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:01:32 local.
10/06/2025 12:18

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/06/2025 03:29

Certidão
23/05/2025 14:10

Certidão
23/05/2025 12:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/05/2025 12:34

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/05/2025 05:47

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822569-73.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elton Pereira da Silva Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/05/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio
22/05/2025 15:22

Processo Cadastrado
22/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850570-07.2024.8.12.0001

Elaine Costa da Silva Martos

Instituto Avalia

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801958-63.2023.8.12.0004

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Joana Goncalves

Advogado: Tania Mara C de Franca Hajj

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0850570-07.2024.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elaine Costa da Silva Martos

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801958-63.2023.8.12.0004

Joana Goncalves

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Tania Mara Coutinho de Franca Hajj

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0822569-73.2024.8.12.0110

Elton Pereira da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 17:10

Exibir Processo