23/09/2025 13:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:43

Certidão
23/09/2025 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 13:02

Certidão
23/09/2025 13:02

Juntada de Certidão
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850570-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelada: Elaine Costa da Silva Martos Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Interessado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRELIMINARES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE UMA QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL EM RELAÇÃO À QUESTÃO ANULADA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

A questão nº 28 é nula porque exigiu conhecimento sobre o Decreto nº 6.571/2008, norma já revogada mais de dez anos antes da publicação do Edital e não expressamente prevista no edital, incorrendo em flagrante afronta à regra da vinculação ao edital.

Recurso em parte conhecido e, nesta parte, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, no mérito, negaram provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:20

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:20

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:01 local.
05/09/2025 14:43

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:43:18 local.
03/09/2025 15:00

Inclusão em Pauta
02/09/2025 18:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 00:26

Certidão
21/08/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:34

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850570-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelada: Elaine Costa da Silva Martos Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Interessado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2025.
20/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 14:45

Certidão
20/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:25

Distribuído por sorteio
20/08/2025 10:23

Processo Cadastrado
20/08/2025 10:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
19/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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