15/09/2025 13:49

Prazo em Curso
13/09/2025 04:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:48

Evolução da Classe Processual
01/09/2025 12:12

Processo Reativado
01/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 10:37

Emissão da Relação
29/07/2025 12:53

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/07/2025 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:57

Prazo em Curso
16/03/2025 03:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
06/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:42

Prazo em Curso
21/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 08:13

Emissão da Relação
20/02/2025 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:43

Autos preparados para expedição
12/02/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:50

Prazo em Curso
01/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822513-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Rafael - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Terezinha de Jesus Rafael em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; b) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 08.10.2022, dia seguinte ao período aquisitivo, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 389460/02, nos termos da fundamentação alhures exposta; c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:20

Autos preparados para expedição
21/01/2025 09:15

Emissão da Relação
08/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:56

Registro de Sentença
08/01/2025 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/01/2025 14:53

Expedição de NULL.
06/12/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 13:16

Prazo em Curso
05/11/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822513-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Rafael - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/11/2024 16:27

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 16:26

Emissão da Relação
04/11/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 09:50

Prazo em Curso
20/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:50

Expedição de Carta.
20/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:14

Informação do Sistema
19/09/2024 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/09/2024 14:23

Autos preparados para expedição
19/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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