19/07/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 12:29

Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG
08/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:45

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803331-51.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Gabriel Felisberto Silva Repre.

Legal: Rosangela Cabral de Souza DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Inicialmente, foi inadmitido o recurso.

Não obstante, no agravo ulteriormente interposto, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.255, pelo Supremo Tribunal Federal (f. 135-167).

Tema 1.255- RE 1412069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1.255/STF.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
02/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:44

Publicação
01/07/2025 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 17:33

Recurso Especial Repetitivo
30/06/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2025 22:46

Processo Reativado
29/06/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:44

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803331-51.2017.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Gabriel Felisberto Silva Repre.

Legal: Rosangela Cabral de Souza DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 41-73) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50003), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803331-51.2017.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Gabriel Felisberto Silva Repre.

Legal: Rosangela Cabral de Souza DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências
21/08/2024 09:02

Baixa Definitiva
20/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2024 01:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2024 01:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicação
10/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:50

Publicação
09/07/2024 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 11:41

Recurso Especial
05/07/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:39

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 11:34

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 11:34

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicação
12/03/2024 00:01

Publicação
11/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:19

Publicação
10/03/2024 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:04

Decisão
09/02/2021 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2021 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:27

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG
26/01/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 00:01

Publicação
25/01/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:56

Publicação
11/01/2021 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/01/2021 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/01/2021 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2020 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2020 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 15:43

Juntada de tipo de documento
02/12/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:04

Juntada de tipo de documento
02/12/2020 12:01

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 00:01

Publicação
02/12/2020 00:01

Publicação
01/12/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 07:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2020 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2020 16:28

Expedição de "tipo de documento".
30/11/2020 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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