29/08/2025 14:40

Certidão
29/08/2025 14:40

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 10:10

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 09:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 09:57

Certidão
03/07/2025 09:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 06:51

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 06:51

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813238-08.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - ACOLHIDA - ALÍQUOTA DE IPTU FIXADA EM APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E COISA JULGADA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDISCUSSÃO DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIDA - ART. 932, INC.

III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade.

Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.

Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão produz um vício insanável, notadamente porque no processo civil vigora o princípio da unirrecorribilidade, além de que todas as razões recursais devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, sendo vedada sua posterior complementação ou nova interposição de recurso em face da mesma decisão.

Não há necessidade de prévia intimação para o recorrente se manifestar acerca da violação à dialeticidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade é um requisito de admissibilidade e possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).

No caso concreto, Município-Apelante pretende rediscutir a alíquota do IPTU incidente no imóvel, cujo percentual foi definido em acórdão desta 5ª Câmara Cível e que já transitou em julgado (Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 0813315-80.2022.8.12.0002).

Não sendo o caso de desconstituição da decisão de mérito acobertada pela coisa julgada, por não se estar diante de quaisquer das hipóteses do art. 505, incs.

I e II, do Código de Processo Civil, a análise do recurso resta prejudicada, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 18:42

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 18:42

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
30/06/2025 16:57

Incluído em pauta para 30/06/2025 04:57:00 local.
26/06/2025 12:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 12:20

Certidão
26/06/2025 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 02:31

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 16:33

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:11

Distribuído por prevenção
25/06/2025 16:09

Processo Cadastrado
25/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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