18/06/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 16:55

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STJ - RR
16/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:40

Publicação
30/05/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/05/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 11:39

Recebidos os autos
27/05/2025 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800870-69.2023.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, considerando a petição anterior da PGJ à f. 29, na qual pleiteou por nova abertura de vista processual, após o decurso do prazo para apresentação das Contrarrazões pelo terceiro interessado, Município de Fátima do Sul (certidão de decurso de prazo à f. 33).

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
19/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:38

Publicação
16/05/2025 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 16:37

Recebidos os autos
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:00

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:56

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:34

Publicação
19/02/2025 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:15

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800870-69.2023.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 14:38

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800870-69.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
09/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800870-69.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800870-69.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-69.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.366.243 (TEMA Nº 1.234) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - TEMA Nº 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

No julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema nº 1234) o Supremo Tribunal Federal fez contar expressamente do acórdão: [...] VIII.

MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. [...].

O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a modulação dos efeitos do Tema 1234, reafirmando que se a ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema nº 1234), por isso é caso de manutenção da competência da Justiça Comum Estadual (STF: Rcl 69723/PB - Paraíba, Reclamação, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2024, Publicação: 01/10/2024).

No caso concreto, estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 106), para a concessão dos medicamentos requeridos, uma vez que: a) dada a comprovação do valor extremamente elevado do medicamento, restou demonstrado que o apelado não possui capacidade financeira de arcar com o custo do tratamento prescrito; b) o medicamento requerido está registrado na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha a apelada, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia que o acomete, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-69.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-69.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Arnaldo Nardon Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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