11/07/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 10:18

Confirmada
08/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806337-13.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE N. 87/2000 - PAGAMENTO SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS - ADVENTO DA LCE 266/2019 - PREVISÃO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS E RECESSO DE 15 (QUINZE) DIAS - ABONO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 17:15

Não-Provimento
27/06/2025 16:38

Inclusão em pauta
19/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806337-13.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Rafael Sotolani Furlan Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de holerites atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, inclusive do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 15:37

Confirmada
04/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:33

Expedida/certificada
03/04/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 08:17

Expedida/certificada
03/04/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:17

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 13:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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