08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A teor do disposto no art. 5º, § 3º, do EOAB, o advogado somente poderá renunciar ao mandato fazendo prova de que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto.

Como o mandato é um contrato celebrado entre mandante e mandatário, cujo cumprimento diz respeito a ambos, não cabe ao judiciário tomar providência que pertine ao próprio contratante.

Posto isso, intime-se o advogado subscritor da petição de f. 276 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento do disposto no art. 5º, § 3º, do EOAB, sendo que até tal comprovação a renúncia é despida de valor jurídico, sendo válidas as intimações a si dirigidas.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande - MS, Data do Sistema.
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Gabriel da Fonseca (OAB 29511/MS) Processo 0019486-89.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CAMILA DA SILVA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 245: "O(a) acusado(a) apresentou resposta à acusação, não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação.

Assim, visando o prosseguimento do feito, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução para dia 22 de outubro de 2025, as 14 horas e 30 minutos, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, bem como procedido ao interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s).

Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, bem como o(a)(s) denunciado(a)(s) e respectivo(a) Defensor(a)/Advogado(a) para comparecimento pessoal..

Oficie-se solicitando o comparecimento de eventual(is) policiais/testemunhas, cientificando-os de que deverão entrar na "sala de espera" virtual desta Vara no dia e hora designados, visando prestar seu depoimento por videoconferência nos termos do ofício circular nº 126.664.075.0191/2020.

Havendo testemunhas que não residam na Comarca, expeça-se carta precatória para a respectiva oitiva, bem como faça-se nova conclusão para agendamento de videoconferência.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se."
17/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:30

de Instrução e Julgamento
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:02

Recebidos os autos
14/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 19:59

Recebidos os autos
09/03/2025 19:58

Decisão ou Despacho
13/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Gabriel da Fonseca (OAB 29511/MS) Processo 0019486-89.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CAMILA DA SILVA - Intima-se a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
08/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:13

Apensado ao processo numero do processo
06/11/2024 16:18

Recebidos os autos
06/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 11:30

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:18

Recebidos os autos
23/10/2024 14:18

Decisão ou Despacho
23/10/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 12:32

Processo Desarquivado
23/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:08

Arquivado Provisoriamente
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:55

Recebidos os autos
29/09/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 17:35

Recebidos os autos
27/09/2023 10:29

Réu revel citado por edital
10/08/2023 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 17:47

Recebidos os autos
09/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 18:00

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:26

Recebidos os autos
03/07/2023 14:26

Decisão ou Despacho
27/06/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 16:31

Recebidos os autos
15/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 17:04

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:31

Recebidos os autos
04/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 15:25

Evolução da Classe Processual
17/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:49

Recebidos os autos
10/02/2023 16:49

Recebida a denúncia
03/02/2023 15:35

Recebidos os autos
03/02/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 15:35

Recebidos os autos
03/02/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:32

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 16:16

Apensado ao processo numero do processo
13/07/2022 16:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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